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Ouvir o povo no processo Legislativo Comum

Processo Legislativo comum - origem: Parlamento.pt

Processo Legislativo comum – origem: Parlamento.pt

Quando aqui vos falei sobre Dissertação de mestrado sobre Atividade Parlamentar e Associações Livres também vos contei como o trabalho deste aprendiz não é feito de decisões fáceis. Uma das decisões que temos de tomar é a de decidirmos por uma pergunta.

Comparando a atividade Legislativa dos Grupos Parlamentares e do Governo decidi perguntar se terão existido as audiências das associações da sociedade civil na produção da legislação ou mesmo se estas audições terão sido feitas pelos Governos da altura, substituindo-se assim aos deputados eleitos na Assembleia da República na sua função tanto de legislador como de representantes eleitos dos cidadãos.

O processo legislativo comum prevê sempre um momento onde é possível fazer uma auscultação na sociedade, seja uma proposta de lei ou um projeto lei, ambas estão assinaladas como tendo de ser alvo de discussão pública. (Se for uma iniciativa legislativa dos Deputados ou dos Grupos Parlamentares – chamam-se projetos de lei, mas se se tratar de uma iniciativa do Governo ou das Assembleias Legislativas Regionais, chamam-se propostas de lei.)

Sendo que tanto Projetos como Propostas de Lei são sempre enviadas à Comissão Parlamentar competente para parecer, parece fazer algum sentido que seja aí que ocorre a auscultação. Faz parte dos poderes das Comissões Parlamentares a possibilidade de requerer informações ou pareceres; Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; Realizar audições parlamentares; e Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos.

A análise dos vários processos legislativos pode levar a identificar quais os que são participados e por que associações. O cyberneticamente conhecido processo do #PL118, depois chamado de  #PL246 parece-me um excelente candidato para testar o valor de uma análise a este processo. Por um lado porque grande parte da discussão faz parte das atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas  e estas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet,  foi revista e anotada por vários interessados online, mas também por ser um tema que apaixonou os amantes da liberdade da Internet.