É Natal, é Natal… Mas segundo o Tribunal Constitucional em estado de emergência

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Pois é, mas este ano é um Natal com metade do que foi contratado porque os nossos Governantes só sabem gastar mais e não cumprir com o que prometeram. E para o ano será para alguns sem a totalidade. Uma parte num contrato quebra o acordado e ninguém se questiona. Se o Estado pode, porque não hão-de o fazer os privados?

Não faço distinção entre incompetência de esquerda, centro ou de direita. As Jotas são aparentemente escolas de gestão de ciclos políticos e ocupação do espectro mediático, pelo que é bem e provável que, seja qual for a cor política da asneirada, continuemos a ter as notícias ocupadas a relatar a ultima moda da ceia de Natal da austeridade em lugar de perguntar: onde está o dinheiro?

As perguntas empilham-se, mas já não estamos no período em que a Constituição da Republica Portuguesa tem de ser respeitada. O acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes apenas para funcionários do estado é claro: em tempo de emergência, há que fazer sacrifícios, mesmo que seja com os direitos aí inscritos. Mesmo que no seu contrato nada diga relativamente a este estatuto excepcional. Mesmo que de Autoridades supostamente autónomas se tratem e isso leve todos os seus técnicos a repensar a suposta proteção por autonomia aos pareceres que emitem.

Ninguém se pergunta quando foi decretado o estado de emergência ou se os direitos inscritos na Constituição da Republica Portuguesa não foram aí inscritos mesmo para garantir que em momentos de aperto não se sacrificavam os cidadãos em troca sabe-se lá do quê.

Também ninguém se pergunta porque diz o Tribunal Constitucional que estamos em estado de emergência e o Presidente da Republica não o declarou ou se o fez apenas em conselho de estado e não nos contou nada.

Vamos pagar um desvio colossal provocado, entre outros, pelo descalabro das contas do Governo Regional da Madeira. Pagamos com 2 ordenados de funcionários que por azar trabalham para quem só agora viu a falha: o Governo e a Assembleia da Republica. Uma falha para a qual o Tribunal de Contas já vinha a alertar desde tempos imemoriais. Ainda Jorge Sampaio era Presidente Republica. Mas na pérola do Atlântico nada se altera: a Assembleia Regional não aplica as leis da Republica e o Presidente da Republica nada diz.

Afinal, sabemos agora que o desvio colossal era conhecido dos que pediram vezes sem conta que o anterior governo o apresentasse. Sabiam e jogaram com esse conhecimento a favor deles e contra toda a Nação.

Mas o sentido de estado não se fica por aqui nos nossos representantes políticos.

Temos os que publicamente incitam a que não paguemos as nossas dividas e os que, sendo governantes eleitos, recusam o que juraram defender e incitam os cidadãos à emigração.

A esperança dos que incitaram à queda do anterior Governo era que viesse a Troika limpar isto, mas nem a Troika nos salva desta gente…

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